DISPENSA SEM CATEGORIA 18/2025

CONTRATO DE PROGRAMA para prestação de serviço público em regime de gestão associada, através do desenvolvimento de atividades, pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - CIDENNF, inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM e adesão ao Sistema de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI dos municípios consorciados na forma do Serviço de Inspeção Via Consórcio Público